HC 910916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 4/2/2021 e writ em 2/5/2024), sujeitando alegações de nulidade à preclusão temporal; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para reexaminar o acervo probatório e suprir a inércia recursal, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties: Paciente: ANTONIO DIEGO TENORIO LIBERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Preclusão Temporal, Ação Controlada, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Nulidade Processual, Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO DIEGO TENORIO LIBERAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

1 preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
3 impropriedade do mandamus para reexame aprofundado de provas e convicção judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.