HC 923185 - DECISAO

HC 923185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu longamente após o julgamento dos embargos de declaração e a alegação de nulidades não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão temporal; assim não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a via do writ é inadequada para revisão fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Oponente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Execução Provisória Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

JHONATAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus por manejo tardio
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em razão de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu longamente após o julgamento dos embargos de declaração e a alegação de nulidades não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão temporal; assim não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a via do writ é inadequada para revisão fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.