HC 923589 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e fora do momento processual oportuno, configurando preclusão temporal; ademais, a impetração tardia e o pedido consistem em substituição da revisão criminal, o que usurparia a competência do Tribunal de origem; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEILDO BARBOSA ALENCAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
ALEILDO BARBOSA ALENCAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por impetração tardia após trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 ausência de ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e fora do momento processual oportuno, configurando preclusão temporal; ademais, a impetração tardia e o pedido consistem em substituição da revisão criminal, o que usurparia a competência do Tribunal de origem; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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