HC 915581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e ter sido impetrado após longo decurso temporal, configurando preclusão temporal das matérias que se pretendem discutir; além disso, a via é inadequada para reexame de provas ou para o redimensionamento da pena, motivo pelo qual não se examina o mérito.

Parties: Paciente: THIAGO XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Preclusão Temporal, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso ordinário e, em razão do decurso temporal, está precluso o seu conhecimento
2 Se é possível o exame de ofício do mérito (anulação do acórdão) apesar da preclusão temporal
3 Se o habeas corpus é via adequada para redimensionamento de pena ou revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.