HC 826986 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria sujeita a previsão de revisão criminal, o acórdão de origem transitou em julgado em 28/11/2017 havendo preclusão temporal, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade prevista pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties: Paciente: VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Coisa Julgada

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Parties

VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos
3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

Ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se.