HC 791716 - DECISAO

HC 791716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, por ter sido impetrado após o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da apelação criminal (transitado em 24/02/2017; impetração em 13/12/2022), e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarujá-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarujá-SP

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, por ter sido impetrado após o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da apelação criminal (transitado em 24/02/2017; impetração em 13/12/2022), e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.