HC 918441 - ACORDAO

HC 918441 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), pela preclusão temporal em razão da impetração tardia (mais de 3 anos após o acórdão) e pela utilização da nulidade de algibeira, além da possibilidade de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Corréu: Vinicius de Oliveira Bovareto Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Art. 210 Do RISTJ, In Dubio Pro Societate, Pronúncia, Impronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Art. 210 Do RISTJ +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Agravante

Vinicius de Oliveira Bovareto Rezende

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 preclusão temporal pela impetração tardia do writ (mais de 3 anos após o acórdão)
  3. 3 nulidade de algibeira (insurgência tardia após designação da sessão plenária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), pela preclusão temporal em razão da impetração tardia (mais de 3 anos após o acórdão) e pela utilização da nulidade de algibeira, além da possibilidade de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.