HC 920490 - DECISAO

HC 920490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do manejo tardio (o acórdão de apelação foi proferido em 25/08/2015 e o writ foi impetrado em 10/06/2024), somada à inadequação do habeas corpus para revisar matéria que demanda revolvimento fático-probatório ou revisão criminal; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 manejo tardio do habeas corpus e preclusão temporal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria revisional ou de revolvimento aprofundado de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do manejo tardio (o acórdão de apelação foi proferido em 25/08/2015 e o writ foi impetrado em 10/06/2024), somada à inadequação do habeas corpus para revisar matéria que demanda revolvimento fático-probatório ou revisão criminal; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal).
  • Publique-se.