HC 922197 - DECISAO

HC 922197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não é possível o exame de mérito das nulidades suscitadas; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARROS BERNARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Transitado Em Julgado, Análise De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Transitado Em Julgado Análise De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ROBERTO BARROS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não é possível o exame de mérito das nulidades suscitadas; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.