HC 848274 - DECISAO

HC 848274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal, sendo que a insurgência referia-se a acórdão com trânsito em julgado em 23/01/2001 e dependia de reexame probatório e de matéria sujeita à coisa julgada, impendindo o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Writ, Princípio Da Correlação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Admissibilidade Do Writ Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal que impede conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal, sendo que a insurgência referia-se a acórdão com trânsito em julgado em 23/01/2001 e dependia de reexame probatório e de matéria sujeita à coisa julgada, impendindo o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.