AREsp 2664814 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (preclusão temporal) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Erro Material, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o erro material/erro de cálculo está sujeito à preclusão temporal
- 2 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC quanto à possibilidade de correção do erro material a qualquer tempo
- 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (preclusão temporal) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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