HC 672784 - DECISAO

HC 672784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão da impetração tardia após o trânsito em julgado (transitado em 10/04/2018; HC impetrado em 09/06/2021), e por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ESTEFANIO TOMAZ DA CRUZ; Paciente: JEFFERSON MONTEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ESTEFANIO TOMAZ DA CRUZ

Paciente

JEFFERSON MONTEIRO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração intempestiva/preclusão temporal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão da impetração tardia após o trânsito em julgado (transitado em 10/04/2018; HC impetrado em 09/06/2021), e por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.