HC 919583 - DECISAO

HC 919583 - DECISAO

O writ não é conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, estando a alegação de nulidades sujeita à preclusão temporal segundo jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não é possível a análise oficiosa da matéria, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELZA CEZARIO DA HORA; Réu/apelado: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Absoluta, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Soberania Dos Veredictos Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ELZA CEZARIO DA HORA

Paciente

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Réu/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal e inviabilidade de manejo tardio do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri por Tribunal Técnico

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, estando a alegação de nulidades sujeita à preclusão temporal segundo jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não é possível a análise oficiosa da matéria, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.