HC 874313 - DECISAO

HC 874313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em relação às matérias impugnadas (decisões de apelação julgadas anos antes), configurando inadequação da via eleita para reexame de questões revisionais ou de dosimetria, cabíveis apenas em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e do longo decurso de tempo, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA SAINT JUST; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Intimação, Incidente De Inconstitucionalidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

WILLIAM VIEIRA SAINT JUST

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre julgamento originário e impetração do writ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou revolvimento fático-probatório
  3. 3 ausência das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em relação às matérias impugnadas (decisões de apelação julgadas anos antes), configurando inadequação da via eleita para reexame de questões revisionais ou de dosimetria, cabíveis apenas em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e do longo decurso de tempo, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.