HC 917880 - DECISAO

HC 917880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente contra acórdão já transitado em julgado há mais de quatro anos, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, a aferição necessária demandaria análise ampla de provas incompatível com a via sumária do mandamus, justificando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO PIRES TIOSSI; Impetrado: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Recursal, Análise Sumária De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

TIAGO PIRES TIOSSI

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente contra acórdão já transitado em julgado há mais de quatro anos, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, a aferição necessária demandaria análise ampla de provas incompatível com a via sumária do mandamus, justificando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se