HC 900615 - DECISAO

HC 900615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre a prolação do acórdão e a impetração do writ, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame probatório ou para suprir a revisão criminal; as nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente: JOSE RAINHA JUNIUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
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Parties

JOSE RAINHA JUNIUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre a prolação do acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas ou para substituir a revisão criminal
  3. 3 nulidades, inclusive as denominadas absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno sujeitando-se à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre a prolação do acórdão e a impetração do writ, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame probatório ou para suprir a revisão criminal; as nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.