HC 863938 - DECISAO

HC 863938 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujas nulidades não foram suscitadas no momento oportuno e estão fulminadas pela preclusão temporal, e porque a matéria atinente ao segundo acórdão não foi apreciada na origem, o que importaria em supressão de instância, inviabilizando o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: DEMETRIUS NEVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Revisão Criminal, Competência, Inadequação Da Via
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Parties

DEMETRIUS NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujas nulidades não foram suscitadas no momento oportuno e estão fulminadas pela preclusão temporal, e porque a matéria atinente ao segundo acórdão não foi apreciada na origem, o que importaria em supressão de instância, inviabilizando o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.