HC 933430 - DECISAO

HC 933430 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso entre o julgamento da apelação (15/5/2020) e a impetração (31/7/2024), razão pela qual nulidades não suscitadas oportunamente não podem ser apreciadas em habeas corpus, sendo inadequada a via para revisar matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado; por estes fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MARCOS FELIPE TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reexame probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso entre o julgamento da apelação (15/5/2020) e a impetração (31/7/2024), razão pela qual nulidades não suscitadas oportunamente não podem ser apreciadas em habeas corpus, sendo inadequada a via para revisar matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado; por estes fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.