HC 933496 - DECISAO

HC 933496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ nesta fase equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE EDSON TAVARES DE LIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Colisão De Interesses, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Defensor Dativo Colisão De Interesses Deficiência Da Defesa Técnica +2 more

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Parties

JOSE EDSON TAVARES DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidades na condenação por nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu
  2. 2 Nomeação de um mesmo defensor para defesas colidentes
  3. 3 Deficiência de defesa técnica pelo defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ nesta fase equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.