HC 929358 - DECISAO

HC 929358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de recurso próprio, sofreu preclusão temporal em face do trânsito em julgado do acórdão em 18/05/2021 e da impetração apenas em 14/07/2024, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; assim, a via é inadequada para as pretensões revisórias deduzidas pela defesa.

Parties
Paciente: HELEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA ou HELLEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio), Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio) Nulidades Processuais Revisão Criminal +2 more

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Parties

HELEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA ou HELLEN LARISSA DA CUNHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio e preclusão temporal
  2. 2 arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revisão fático-probatória pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de recurso próprio, sofreu preclusão temporal em face do trânsito em julgado do acórdão em 18/05/2021 e da impetração apenas em 14/07/2024, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; assim, a via é inadequada para as pretensões revisórias deduzidas pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se