HC 791716 - DECISAO

HC 791716 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por preclusão temporal, visto que o writ foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em 24/02/2017; habeas corpus impetrado em 13/12/2022), em conformidade com a jurisprudência do STJ que preserva a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Embargante: HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Extemporâneo, Revisão Criminal (inviabilidade)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Habeas Corpus Extemporâneo Revisão Criminal (inviabilidade)

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Parties

HERIBALDO SILVA SANTOS JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e inadmissibilidade de habeas corpus proposto vários anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Proteção da coisa julgada e da segurança jurídica
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por preclusão temporal, visto que o writ foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em 24/02/2017; habeas corpus impetrado em 13/12/2022), em conformidade com a jurisprudência do STJ que preserva a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não conhecer do habeas corpus em razão da ocorrência de preclusão temporal.