HC 928921 - DECISAO

HC 928921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e foi impetrado em 11/7/2024, muito tempo após o julgamento da apelação em 11/8/2015, configurando preclusão temporal que impede a apreciação das nulidades ou o revolvimento probatório na via eleita; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, cabendo à defesa, quando cabível, utilizar revisão criminal ou os recursos próprios no prazo oportuno.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Dosimetria, Intimação Do Defensor
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório ou para declarar inconstitucionalidade em controle difuso
  3. 3 imprescindibilidade de arguição tempestiva de nulidades mesmo as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e foi impetrado em 11/7/2024, muito tempo após o julgamento da apelação em 11/8/2015, configurando preclusão temporal que impede a apreciação das nulidades ou o revolvimento probatório na via eleita; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, cabendo à defesa, quando cabível, utilizar revisão criminal ou os recursos próprios no prazo oportuno.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.