HC 894447 - ACORDAO

HC 894447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde a prolação do acórdão impugnado — configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDINEI PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa
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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por decurso de tempo desde o acórdão impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de absolvição por associação para o tráfico e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/03

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde a prolação do acórdão impugnado — configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal