HC 891697 - ACORDAO

HC 891697 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: transcorreram mais de cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus substitutivo, tornando inviável o conhecimento do writ e a análise revisional da dosimetria em sede de mandamus.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO DOS REIS; Interveniente Que Pugnou Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DOS REIS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente Que Pugnou Pela Concessão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo (mais de cinco anos) entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo para análise revisional da dosimetria e exame aprofundado de provas
  3. 3 Necessidade de arguição oportuna de nulidades em respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: transcorreram mais de cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus substitutivo, tornando inviável o conhecimento do writ e a análise revisional da dosimetria em sede de mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por preclusão temporal
  • Negar provimento ao agravo regimental