HC 935455 - DECISAO

HC 935455 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado longamente após o trânsito em julgado da condenação; ademais, o writ não pode substituir a revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE GONCALVES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Atenuante (art. 65, I, Cp), Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Coisa Julgada Atenuante (art. 65, I, Cp) Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do longo lapso entre trânsito em julgado e impetração
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante na aplicação da atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado longamente após o trânsito em julgado da condenação; ademais, o writ não pode substituir a revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.