HC 848014 - DECISAO

HC 848014 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da preclusão da matéria pelo longo decurso de tempo desde o julgamento originário, combinado com a inadequação do habeas corpus para reexame probatório e redimensionamento da pena, cabendo a utilização da revisão criminal quando se pretende dilação probatória ou alteração do convencimento formado em acervo probatório já apreciado.

Parties
Paciente: CAMILA RODRIGUES GIMENES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Intimação Do Defensor, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incidente De Inconstitucionalidade, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

CAMILA RODRIGUES GIMENES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o julgamento originário e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório e para redimensionamento de pena
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reanálise probatória e de dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da preclusão da matéria pelo longo decurso de tempo desde o julgamento originário, combinado com a inadequação do habeas corpus para reexame probatório e redimensionamento da pena, cabendo a utilização da revisão criminal quando se pretende dilação probatória ou alteração do convencimento formado em acervo probatório já apreciado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.