HC 931842 - DECISAO

HC 931842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (apelação julgada em 09/07/2020; writ impetrado em 24/07/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito ou anulação do acórdão, e sendo inadequada a via para pleito revisional; assim, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON ANDRADE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
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Parties

WILSON ANDRADE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução de pena (pedido da defesa)
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadequação
  3. 3 preclusão temporal por manejo tardio do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (apelação julgada em 09/07/2020; writ impetrado em 24/07/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito ou anulação do acórdão, e sendo inadequada a via para pleito revisional; assim, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.