AREsp 2551038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar a decisão anterior: a matéria relativa à multa não foi enfrentada na primeira instância (preclusão temporal) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que sustenta o acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; não se verificou, todavia, manifesto intuito protelatório para configurar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Fundamentação Insuficiente, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Litigância Protelatória), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preclusão Temporal Fundamentação Insuficiente Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Litigância Protelatória) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por inovação recursal
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar a decisão anterior: a matéria relativa à multa não foi enfrentada na primeira instância (preclusão temporal) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que sustenta o acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; não se verificou, todavia, manifesto intuito protelatório para configurar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.