HC 920788 - ACORDAO

HC 920788 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria foi suscitada mais de três anos após o julgamento da apelação (preclusão temporal) e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante: FELIPE DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Reexame Probatório No Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Penal Penal Execução Penal Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Reexame Probatório No Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria foi suscitada mais de três anos após o julgamento da apelação (preclusão temporal) e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada