AREsp 2521802 - DECISAO

AREsp 2521802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de visualização de CDA e à desconstituição da penhora exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão temporal sobre a impugnação do título; ademais, decisão superveniente que devolveu prazo para embargos tornou a matéria prejudicada; determinou-se ainda a majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Agravante: RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Penhora De Ativos Financeiros, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 425 Dos Recursos Repetitivos, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Temporal Penhora De Ativos Financeiros CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 alegada violação do art. 783 do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de visualização de uma das CDAs que embasa a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de visualização de CDA e à desconstituição da penhora exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão temporal sobre a impugnação do título; ademais, decisão superveniente que devolveu prazo para embargos tornou a matéria prejudicada; determinou-se ainda a majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.