HC 927104 - DECISAO

HC 927104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (13/12/2020) e a impetração do writ (4/7/2024), bem como pela inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória e redimensionamento da dosimetria, devendo eventual impugnação ser manejada por revisão criminal ou pelos recursos específicos na origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Revisão Criminal Via Inadequada Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre o julgamento originário e a impetração do writ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para exame aprofundado de prova e redimensionamento da dosimetria
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (13/12/2020) e a impetração do writ (4/7/2024), bem como pela inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória e redimensionamento da dosimetria, devendo eventual impugnação ser manejada por revisão criminal ou pelos recursos específicos na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.