HC 907192 - ACORDAO

HC 907192 - ACORDAO

Havendo decurso de mais de nove anos entre o julgamento do recurso em sentido estrito e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal à matéria, impedindo o conhecimento do writ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Pronúncia, Qualificadora Do Homicídio, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade absoluta após longo decurso temporal
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP em relação ao executor

Ratio Decidendi

Havendo decurso de mais de nove anos entre o julgamento do recurso em sentido estrito e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal à matéria, impedindo o conhecimento do writ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.