HC 942717 - DECISAO

HC 942717 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 329 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

JEFFERSON SOARES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de aplicação da diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 uso de atos infracionais pretéritos na dosimetria