HC 932544 - DECISAO

HC 932544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal (julgamento da apelação em 15/6/2011 e impetração em 26/6/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

EDSON DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inaequação do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal (julgamento da apelação em 15/6/2011 e impetração em 26/6/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.