HC 941737 - DECISAO

HC 941737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Confissão Espontânea (atenuante), Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Confissão Espontânea (atenuante) Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto mais de cinco anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento do aumento da pena-base
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a intervenção via habeas corpus e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.