HC 810582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois o acórdão objurgado foi julgado em 14/05/2015, tornando intempestiva a impetração; além disso, o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e não se constata flagrante ilegalidade que justifique sua admissão.

Parties: Paciente: PRISCILA DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Aracaju
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Majoração Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Majoração Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

PRISCILA DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Aracaju

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 alegada majoração da pena-base por fração de 1/3 sem fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.