HC 889720 - DECISAO

HC 889720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão em outubro de 2017; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ.

Parties
Paciente: MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARLON DENIS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão em outubro de 2017; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.