HC 944546 - DECISAO

HC 944546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela interposição tardia (apelação julgada em 19/11/2018 e writ impetrado em 9/9/2024) e da inadequação da via para arguir matérias revisionais ou que exijam revolvimento fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exame ex officio; assim, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIERRY FERNANDO PAIM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Inadequação Da Via Recursal, Revisão Criminal, Dosimetria, Intimação De Defensor
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Parties

THIERRY FERNANDO PAIM DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matéria não suscitada oportunamente
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucessor de recurso ordinário e como via para reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de revisão criminal para análise de mudanças probatórias e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela interposição tardia (apelação julgada em 19/11/2018 e writ impetrado em 9/9/2024) e da inadequação da via para arguir matérias revisionais ou que exijam revolvimento fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exame ex officio; assim, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.