HC 923871 - DECISAO

HC 923871 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal, diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), caracterizando pedido de natureza revisionais que impede o exame do writ, aplicando-se precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUCIANO DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Provas Digitais, Uso De Prints Como Meio De Prova
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Denúncia Anônima +3 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO DA SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela demora na impetração do habeas corpus
  2. 2 nulidade processual por início da persecução a partir de denúncia anônima
  3. 3 nulidade pelo uso de prints como meio de prova por fracionamento e manuseio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal, diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), caracterizando pedido de natureza revisionais que impede o exame do writ, aplicando-se precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.