REsp 1939846 - ACORDAO

REsp 1939846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e afastou as alegações do agravante (afastando a negativa de prestação jurisdicional), ficou demonstrada a preclusão temporal em relação à decisão que homologou os cálculos por ausência de recurso, e o julgamento do REsp 1.432.596/DF confirmou a correção dos critérios de cálculo com fundamento na Súmula 83/STJ, tornando prejudicadas as demais alegações sobre nulidade e violações de dispositivos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Becker Amaral Advogados S/S; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeito Substitutivo Dos Agravos De Instrumento, Nulidade Por Arrastamento, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Súmula 83/stj, Extinção Pelo Pagamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeito Substitutivo Dos Agravos De Instrumento Nulidade Por Arrastamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Becker Amaral Advogados S/S

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão temporal por ausência de recurso contra homologação de cálculos
  3. 3 efeito substitutivo dos agravos de instrumento e possível nulidade por arrastamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e afastou as alegações do agravante (afastando a negativa de prestação jurisdicional), ficou demonstrada a preclusão temporal em relação à decisão que homologou os cálculos por ausência de recurso, e o julgamento do REsp 1.432.596/DF confirmou a correção dos critérios de cálculo com fundamento na Súmula 83/STJ, tornando prejudicadas as demais alegações sobre nulidade e violações de dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.