HC 945831 - DECISAO

HC 945831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e houve preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do writ, não sendo possível o exame de mérito de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidades Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito probatório em writ tardio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e houve preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do writ, não sendo possível o exame de mérito de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.