HC 946648 - DECISAO

HC 946648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve demora excessiva entre o julgamento da apelação (29/05/2018) e a impetração do writ (17/09/2024), tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para arguir as nulidades pretendidas e impedindo o exame de mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDVANDERSON GONCALVES LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Da Via Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDVANDERSON GONCALVES LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de alegações de nulidade em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por decadência temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve demora excessiva entre o julgamento da apelação (29/05/2018) e a impetração do writ (17/09/2024), tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para arguir as nulidades pretendidas e impedindo o exame de mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.