HC 946746 - DECISAO

HC 946746 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão, motivo pelo qual a matéria está preclusa; ademais, o mandamus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal ou para usurpar a competência do Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta que recomende a concessão da ordem, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Maus Antecedentes Pena Base +2 more

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Parties

CLAUDINEI DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão, motivo pelo qual a matéria está preclusa; ademais, o mandamus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal ou para usurpar a competência do Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta que recomende a concessão da ordem, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.