HC 952495 - DECISAO

HC 952495 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão da demora entre os fatos (2018) e a impetração (após trânsito em julgado em 2021), caracterizando pedido de natureza revisional, de modo que se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Minorante, Dosimetria Da Pena, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Minorante Dosimetria Da Pena Pronúncia

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Parties

EVERTON RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante em benefício do paciente
  2. 2 preclusão temporal devido à demora na impetração
  3. 3 características revisionais do pedido que impedem o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão da demora entre os fatos (2018) e a impetração (após trânsito em julgado em 2021), caracterizando pedido de natureza revisional, de modo que se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se