HC 952183 - DECISAO

HC 952183 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado após longo intervalo temporal desde o julgamento do acórdão (preclusão temporal), de modo que não se mostra possível o exame de nulidades ou do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDNA DE SOUSA OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

EDNA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus manejado tardiamente
  3. 3 possibilidade de análise de nulidades absolutas em habeas corpus após longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado após longo intervalo temporal desde o julgamento do acórdão (preclusão temporal), de modo que não se mostra possível o exame de nulidades ou do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.