HC 950750 - DECISAO
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus e da inadequação da via para reexame probatório ou para substituição do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Nulidade De Pronúncia, Impróprio Para Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do manejo tardio do habeas corpus
- 2 improcedência do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via eleita
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus e da inadequação da via para reexame probatório ou para substituição do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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