HC 937118 - DECISAO

HC 937118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria encontra-se preclusa pelo longo decurso temporal e trânsito em julgado do título condenatório, sendo incabível, na via do writ, o reexame probatório ou arguição tardia de nulidades; eventual análise deverá ser realizada na via adequada, como a revisão criminal.

Parties
Paciente: OSEIAS DE SOUZA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Pronúncia Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

OSEIAS DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo e do trânsito em julgado
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea do acórdão impugnado
  3. 3 uso de depoimentos de ouvir dizer como base da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria encontra-se preclusa pelo longo decurso temporal e trânsito em julgado do título condenatório, sendo incabível, na via do writ, o reexame probatório ou arguição tardia de nulidades; eventual análise deverá ser realizada na via adequada, como a revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.