HC 877910 - ACORDAO

HC 877910 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, e o agravo não apresentou argumentos novos que justifiquem reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRESSIO DA SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Coisa Julgada Recurso Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ANDRESSIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após decorrido mais de três anos do trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal/efeito da coisa julgada)?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal ou apenas quando houver flagrante ilegalidade?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade nas alegações de violação de domicílio, uso de denúncia anônima, bis in idem na fixação da pena e ilegalidade no regime inicial de cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, e o agravo não apresentou argumentos novos que justifiquem reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.