HC 938154 - ACORDAO

HC 938154 - ACORDAO

Por ter decorrido longo período desde a prolação do acórdão impugnado sem que fossem suscitadas as nulidades oportunamente, aplicou-se a preclusão temporal e, como o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo regimental e a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDINEI PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Súmula 182/stj Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do decurso de tempo desde o acórdão impugnado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discussão prolixa de matéria fático-probatória e para declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Por ter decorrido longo período desde a prolação do acórdão impugnado sem que fossem suscitadas as nulidades oportunamente, aplicou-se a preclusão temporal e, como o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo regimental e a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.