HC 934220 - ACORDAO

HC 934220 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal (mais de três anos desde o acórdão e seu trânsito em julgado), configurando preclusão temporal, e porque a pretensão constitui reiteração de pedidos já analisados pelo STJ, não havendo argumentos aptos a superar tais óbices.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade, Deontologia Profissional
Processo Penal Preclusão Temporal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Deontologia Profissional

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do decurso de mais de três anos entre o acórdão e a impetração
  2. 2 reiteração de pedidos (impetração sistemática de habeas corpus idênticos)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal (mais de três anos desde o acórdão e seu trânsito em julgado), configurando preclusão temporal, e porque a pretensão constitui reiteração de pedidos já analisados pelo STJ, não havendo argumentos aptos a superar tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus